Presente em todos os debates quando o assunto são os gastos da Saúde, a judicialização tem levantado muitas questões sobre a legitimidade e necessidade da intervenção do Poder Judiciário em interferir nas políticas públicas de saúde e obrigar o poder público e empresas de planos de saúde a arcar com tratamentos ou medicamentos, ainda que estejam fora dos protocolos e contratos. O assunto será tratado no XI Congresso Nacional das Operadoras Filantrópicas de Planos de Saúde/38º Encontro Catarinense de Hospitais pelo diretor jurídico da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Dr. Pedro Ramos, no dia 26 de agosto, na Sala Jurerê, das 11h às 12h30.

Para Dr. Pedro Ramos, a judicialização da Saúde sobrepõe o direito individual ao coletivo, tanto no setor público quanto privado. “Como diria o presidente do Supremo Tribunal Federal, a judicialização é um mal para a Saúde. E o que temos visto é que está provocando um desequilíbrio nas contas do Setor, mas tem beneficiado apenas aqueles cidadãos que têm recursos financeiros”, afirmou.

Para ele, há três tipos de judicialização: com razão, sem razão e as “nebulosas”, que devem ser analisadas com cautela pelo Judiciário. O diretor da Abramge também disse que é preciso avaliar apenas duas vertentes de um caso de judicialização: se o paciente tem direito ao procedimento ou medicamento que está solicitando; e se a doença representa risco de morte. “Se o paciente está em carência, se o contrato não cobre o procedimento ou medicamento, ou se o produto solicitado não tem liberação da Anvisa, por exemplo, não há porque conceder o benefício. Atualmente, 70% das pessoas que vão à Justiça não têm direito de receber pelo que estão pedindo”, alegou.

Vale lembrar que o mercado faz um planejamento para atendimento de seus clientes. “Quando desenhamos um produto, estimamos a rede hospitalar que poderá atender este produto. O paciente, no entanto, quer receber um tratamento que está acima do pacote que ele está comprando”, disse Dr. Pedro Ramos. Ele informou que, atualmente, há 100 milhões de processos na Justiça.

A Abramge defende que os juízes não têm conhecimento técnico para julgar a necessidade real do paciente e, se continuarem concedendo as liminares, vão destruir as operadoras e o SUS. “É fácil dar a liminar, mas não há dinheiro para bancar as decisões”, afirmou.

Para diminuir os casos de judicialização, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está implementando os chamados “núcleos de conciliação”, que propõe uma negociação entre as partes, antes de levar o caso ao Judiciário. O CNJ também está criando Núcleos de Apoio Técnico (NAT), que contam com a participação das Universidades Públicas e associações médicas especializadas, trabalhando para prestar esclarecimentos técnicos aos magistrados, “traduzindo” os laudos. A Abramge é uma das apoiadoras das iniciativas, que defende, ainda, a conscientização também da população.

Não perca este e outros debates no XI Congresso Nacional de Operadoras Filantrópicas de Planos de Saúde, que será realizado entre os dias 24 e 26 de agosto, em Florianópolis (SC). Mais informações e inscrições: www.encontrodehospitais-ech.com.br.