Simone ParréA judicialização continua sendo um dos maiores problemas enfrentados na Saúde, tanto no setor público quanto no privado. Os custos com os processos têm aumentado todos os anos, chegando a R$ 7 bilhões no SUS e cerca de R$ 1 bilhão na saúde privada, segundo dados apresentados pela gerente Jurídico da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Dra. Simone Parré. “Este cenário de judicialização da saúde não é interessante para ninguém, já que os preços das coberturas necessitam ser majorados, para que todos esses novos "riscos" criados sejam cobertos”, afirmou. Simone Parré será uma das palestrantes da mesa Judicialização e Ressarcimento, que abre os trabalhos do XIII Congresso Nacional das Operadoras Filantrópicas de Planos de Saúde no dia 26 de julho.

Além disso, há uma insegurança no mercado de Saúde Suplementar uma vez que a atuação e decisões da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também vêm sendo questionadas na Justiça. De acordo com Simone Parré, a lei de criação da ANS (9.961/2000) deu à Agência competência para normatizar o mercado, autorizando, por exemplo, os reajustes e revisões das mensalidades dos planos de saúde. Simone Parré disse que, quando a Justiça limitou o reajuste dos planos individuais e familiares abaixo do percentual autorizado pela ANS, a decisão não contemplou a equação dos custos de planos de saúde. “Isso é resultado direto da indevida judicialização da saúde. Uma entidade que se diz de defesa do consumidor, na verdade não está preocupada com o resultado de suas ações. O reajuste represado, mantido baixo por meio de artificialismos insustentáveis, significa apenas transferir o problema para o futuro, com consequências ainda mais graves, como o colapso do setor de saúde público e privado, causando a liquidação das operadoras, hospitais e clínicas – em que até 97% das receitas advém dos planos de saúde – e acarretando ainda mais dificuldades para o já exaurido Sistema Único de Saúde (SUS)”, explicou.

A gerente Jurídico da Abramge lembrou, ainda, que esse controle do reajuste dos planos individuais e familiares contribui para que diminua ainda mais a oferta desse produto. “São vários os fatores que influenciam o aumento de custo na saúde ser maior que a inflação geral, como o fato da incorporação de tecnologia nessa área não ser substitutiva e sim cumulativa, a mudança do perfil do profissional médico, cada vez mais especializado, o envelhecimento da população e, em especial para os planos de saúde no Brasil, o modelo de remuneração, os prazos exíguos para atendimento, as fraudes, a judicialização, a pressão da indústria de materiais e medicamentos, entre outros. Respeitamos as decisões judiciais, mas lamentamos seus efeitos deletérios para a sociedade. Não existe setor que possa funcionar sem a reposição dos seus custos e não será desprezando os devidos cálculos técnicos, considerando inclusive experiências mundiais, que se resolverão os graves problemas da saúde no Brasil. Ao contrário, vai agravá-los. Este tema, portanto, deve ser tratado com toda racionalidade possível”, disse.

Para conter a judicialização, países como Inglaterra, Alemanha, França e Canadá criaram metodologias para se estabelecer aquilo que é justo fornecer, partindo do princípio de que não é viável dar acesso irrestrito a tudo e a todos. No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem trabalhando com a instituição do NAT-JUS (núcleo de apoio técnico) nos principais fóruns do Brasil, para orientar os magistrados em questões que envolvam a saúde da população. “Nos Tribunais onde foram efetivamente implantada a resolução do CNJ verificou-se uma significativa redução de processos propostos indevidamente. Curitiba é uma case de sucesso. Na Corte Federal o NAT foi implantado e lá, houve significativa redução de processos onde as partes requeriam a cobertura pelo Estado de medicamentos de alto custo (oncológicos orais). Diante disso, considerando a descentralização do SUS, após realizado um mapeamento pelo NAT naquela comarca verificou-se que as demandas até então propostas na esfera federal migraram para a esfera estadual onde o NAT ainda não foi implantado”, ressaltou Simone.

Quanto ao ressarcimento, a gerente disse que o sistema eletrônico em que a ANS está trabalhando tem resultados positivos. “Tudo o que consiste em dar transparência e celeridade em possíveis dúvidas e conflitos entre beneficiários e operadoras de planos de saúde, permitindo o acompanhamento das demandas por meio eletrônico, análise e conclusão, bem como, saber se o pedido é procedente ou não, é positivo. Entendemos ser positiva a iniciativa de comunicar às operadoras no momento em que seu beneficiário procurar os serviços da rede pública de saúde, permitindo, assim, o acompanhamento e, quando possível, a remoção para sua rede própria ou credenciada. O investimento na incorporação de novas tecnologias de informação (TI) torna mais eficaz a implantação desse modelo de gestão, que tem como foco principal, reduzir custos e, ao mesmo tempo, aumentar a qualidade dos serviços oferecidos”, afirmou.

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